O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que...

#Questão 644472 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

A) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;

B) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;

C) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto;

D) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;

E) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

21/06/2018 às 09:17h

2 Votos

A) CORRETA: O item está correto, pois se trata de um tipo penal que prevê diversas condutas diferentes (três verbos distintos), sendo que cada uma delas caracteriza o delito, e a prática de mais de uma delas, nas mesmas circunstâncias, caracteriza crime único.

B) ERRADA: Item errado, pois a proibição ocorre apenas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, nos termos do art. 359-C do CP.

C) ERRADA: A norma do tipo penal do art. 359-D do CP é norma penal em BRANCO, pois necessita de complementação para que possa ser aplicada, já que depende de complementação, pois apenas pela redação do tipo penal não é possível definir qual é a despesa não autorizada por lei.

D) ERRADA: Trata-se de crime PRÓPRIO, pois só pode ser praticado pelo funcionário público com a responsabilidade pelos atos desta natureza.

E) ERRADA: Trata-se de crime OMISSIVO PRÓPRIO, pois a conduta descrita no tipo penal é uma abstenção, um ?deixar de fazer? o que a lei determina.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tcm-sp-comentarios-as-questoes-de-direito-penal-exceto-area-juridica/

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