O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que...

A ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo; B ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro; C ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto; D ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica; E ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.