O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que...

#Questão 644472 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

A) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;

B) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;

C) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto;

D) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;

E) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

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