Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunai...

#Questão 292805 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública. O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza material, consumando-se no momento em que a despesa é efetuada.

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