O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação d...

A é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo; B admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal; C é classificado como crime de conduta omissiva; D consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação; E é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.