O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação d...

#Questão 289148 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

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