Questões sobre Crimes Contra as Finanças Públicas

#Questão 289199 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta

A) consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.

B) exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.

C) cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.

D) tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.

E) objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

#Questão 289361 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

A) “prestação de garantia graciosa” só se configura se não tiver sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

B) “contratação de operação de crédito” só se configura se a operação é referente a crédito interno, não sendo típica a conduta quando se trata de crédito externo.

C) “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se é ordenada ou autorizada a assunção de obrigação, no último quadrimestre do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

D) “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” só se configura se tiver sido autorizada ou promovida a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, não se configurando se tiver havido mera ordenação de oferta pública.

E) “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se for ordenado, autorizado ou executado ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

#Questão 573817 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

#Questão 290274 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 644475 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens seguintes. O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.

C) Certo

E) Errado

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