Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 745080 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

#Questão 745081 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

#Questão 816874 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.

B) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.

C) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.

E) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

#Questão 745082 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A sequência correta é:

A) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas a assertiva I está incorreta.

C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

#Questão 745084 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

É certo afirmar:

I. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

II. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Trata-se de princípio geral de que a lei penal nunca retroagirá.

III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

IV. A pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A) Somente as proposições I e III estão corretas.

B) Somente as proposições I e IV estão corretas.

C) Somente as proposições II e III estão corretas.

D) Somente as proposições II e IV estão corretas.

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