Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 744734 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.

Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

A) não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;

B) somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;

C) não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;

D) poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;

E) poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.

#Questão 744993 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2018, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Analista Jurídico do Ministério Público

Sobre o conflito aparente de normas penais e os princípios dirimentes, é correto afirmar que

A) a norma especial prevalece sobre a norma geral e, necessariamente, descreve um tipo penal apenado mais severamente.

B) o conflito aparente de normas penais tem por requisito a unidade fática; a pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato (aparente) e a vigência contemporânea de todas elas.

C) a norma subsidiária descreve um grau maior de lesividade ao bem jurídico e, necessariamente, um tipo penal apenado mais severamente.

D) a consunção, pela qual uma conduta absorve outra, é possível no crime progressivo, no crime complexo e na progressão criminosa. Em todos, necessariamente, há unidade de desígnios do sujeito ativo, desde o primeiro ato.

E) pelo princípio da subsidiariedade, prescinde-se do caso concreto para se saber qual a norma aplicável. A análise é feita de forma abstrata, confrontando-se as normas.

#Questão 745059 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

#Questão 744983 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

#Questão 745037 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Advogado

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