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Questões sobre Aplicação da Lei Penal

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 745072 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

A) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;

B) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;

C) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

D) para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;

E) é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

#Questão 745078 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.

B) Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.

C) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.

D) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.

E) Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.

#Questão 745076 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.

Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:

A) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;

B) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;

C) 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;

D) 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;

E) 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.

#Questão 745077 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

A) após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.

B) se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.

C) somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.

D) se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.

E) se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

#Questão 745079 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

A) praticados por brasileiros.

B) contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

C) contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.

D) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

E) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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