Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 644642 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

A) nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.

B) responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

C) o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.

D) fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

E) o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

#Questão 644643 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;

B) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

C) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

#Questão 644645 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A) Nova lei penal prevê, para o crime X, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimes X, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena.

B) Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogia in malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogia in bonam partem).

C) Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.

D) Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmula lex scripta representa a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmula lex certa representa a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais.

E) A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213, caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal.

#Questão 744695 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Analista Judiciário

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.

B) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.

C) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.

D) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

E) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

#Questão 745040 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

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