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Questões sobre Aplicação da Lei Penal

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 644654 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A) As frações de dia são computadas como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.

B) O direito penal, quanto ao tempo do crime, considera praticado o crime no momento do seu resultado.

C) A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para todos os efeitos, exceto para obrigar o condenado à reparação do dano.

D) Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes contra o patrimônio ou a fé pública do DF, de estado, de município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

E) Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

#Questão 644655 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

A) Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.

B) Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.

C) Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.

D) É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.

E) O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

#Questão 644656 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Agente de Polícia Civil

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

A) O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal.

B) O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir.

C) É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime.

D) O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas.

E) O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.

#Questão 644658 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

A) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.

B) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.

C) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.

D) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.

E) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

#Questão 644659 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

A) embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.

B) embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.

C) aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.

D) sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.

E) residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

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