Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no ter...

Questão Q644659

2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Marília - SP

Prova: Concurso C?mara de Mar?lia - SP 2016 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Câmara de Marília - SP 2016

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

A embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros. B embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil. C aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil. D sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro. E residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

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