Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no ter...

#Questão 644659 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

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