À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a op?...

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.
  • A. Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.
  • B. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.
  • C. Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.
  • D. É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.
  • E. O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.
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Considerando a Portaria da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nº 453, de 1º de junho de 1998, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

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Constituem objetivos da ordem social:

1. o trabalho.

2. o bem-estar.

3. a justiça social.

4. a educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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