Questões sobre Aplicação da Lei Penal

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 750338 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Agente de Polícia Federal

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

#Questão 816872 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

#Questão 828928 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou, respectivamente, as seguintes teorias:

#Questão 832815 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que

#Questão 816879 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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