Questão Q816879
2018 Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE) - Agente de ATER Área Direito - Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) do ano 2018 • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE)

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal...

Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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