Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, ...

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

  • 29/03/2019 às 04:47h
    23 Votos

    Nos casos de crimes praticados por brasileiros, depende das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável, nos termos do parágrafo 2º do art. 7º do CP.


     

  • 16/07/2021 às 04:02h
    5 Votos

    Uma pequena dica de interpretação junto ao comando da questão.


    Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira,


    independente de qualquer condição = Incondicionada (Extraterritorialidade)


    a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes


    Seria o mesmo que perguntar, 


    Pertencem aos casos de Extraterritorialidade Incondicionada, exceto:


    Que tornaria o entendimento muito mais simples.


    “Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:


     I – os crimes:


    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    b) contra o patrimônio ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de MUNICÍPIO, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;


    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;     

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;


    § 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira,AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.”      

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