Questão Q745079
2018 Banca não informada Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR) - Agente Sócio Orientador - do ano 2018 • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, ...

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

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