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A. A jur...
#Questão 745059
-
Direito Penal
,
Aplicação da Lei Penal
,
UEG
,
2018
,
Polícia Civil - GO
, Delegado de Polícia
Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
A) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
B) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
C) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
D) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.
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