Questão
Q744983
Prova: Concurso Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial de Inteligência Área 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018
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Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)
À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem. ...
À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.Comentários
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