À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem. ...

Prof. Douglas Vargas
Questão 141 - No caso de entrar em vigor lei penal que inova o ordenamento jurídico ao
prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
Gabarito: E
Comentário: Por expressa disposição constitucional, a lei penal em regra não retroage, salvo
para beneficiar o réu.
Por esse motivo, a lei penal que inova o ordenamento e cria um crime não retroagirá, haja vista
que essa retroatividade é notavelmente prejudicial , ao permitir a punição de indivíduo que, à
época, praticou fato que era lícito do ponto de vista penal. Tal punição seria inadmissível.
Por este motivo, ao contrário do que afirmou o examinador, será aplicada a irretroatividade da
lei penal, respeitando-se tanto a previsão contida na Constituição Federal quanto no próprio
Código Penal.

Novatio legis incriminadora - Irretroage

Art. 5º, XL, CRFB:  “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"

Condutas antes consideradas atípicas e que agora são típicas, não geram prejuízos nem punições ao que antes da vigência da nova lei praticaram determina ação.

Foi mal, voltei agora, nao sabia que tinha postado antes

Vai haver a "ultra-atividade"

ERRADO - Lei nova e Fato antigo

Se trata de uma NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA ou poderia ser uma IN PEJUS= uma lei mais rigorosa. Em outra situação e não essa.

Em regra, a lei só retroage para beneficio do réu.

Seria então uma NOVATIO LEGIS IN MELLIUS