Questão Q745082
2018 Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Remoção - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) do ano 2018 Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar: ...

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A sequência correta é:

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