Questões sobre Ação Penal

#Questão 644670 - Direito Penal, Ação Penal, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 289505 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

No tocante à ação penal, é correto afirmar que

A) admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

B) implica renúncia tácita do direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

C) admissível a renúncia tácita, mas o perdão do ofendido deve ser expresso.

D) a renúncia constitui causa de extinção da punibilidade relativa às ações penais privadas e públicas condicionadas.

E) concedido o perdão por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros.

#Questão 289509 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos

A) pode configurar crime de ação penal pública condicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.

B) é sempre conduta atípica.

C) configura crime de ação penal pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.

D) pode configurar crime de ação penal pública incondicionada, desde que se encontre a vítima em determinada situação.

E) configura crime de estupro de vulnerável.

#Questão 565019 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

A) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

B) privada subsidiária da pública.

C) pública condicionada à representação da pessoa jurídica de direito público.

D) privada.

E) pública.

#Questão 586027 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

A) Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.

B) O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.

C) A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.

D) As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.

E) A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

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