Questões sobre Ação Penal

#Questão 745023 - Direito Penal, Ação Penal, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) Por equiparação, a lei penal considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de qualquer atividade da Administração Pública.

B) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

C) Nos crimes funcionais próprios, a exclusão da qualidade de funcionário público faz com que ocorra a desclassificação para crimes de outra natureza, enquanto que nos crimes funcionais impróprios a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.

D) No peculato culposo, a reparação integral do dano, antes da sentença penal irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicada.

E) Para ser sujeito ativo no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, o funcionário público deve ter poder de dispor da verba ou renda pública e a consumação somente ocorre se ficar comprovado o prejuízo do erário.

#Questão 745024 - Direito Penal, Ação Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

A) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.

B) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.

C) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.

D) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).

E) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

#Questão 745026 - Direito Penal, Ação Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é

A) pública incondicionada.

B) de iniciativa privada exclusiva.

C) pública condicionada a requisição.

D) de iniciativa privada personalíssima.

E) pública condicionada à representação.

#Questão 745029 - Direito Penal, Ação Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.

B) Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.

C) Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.

D) As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.

E) Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

#Questão 745022 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

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