Questões sobre Ação Penal

#Questão 564885 - Direito Penal, Ação Penal, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

A) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B) O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.

C) O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.

D) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

E) Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

#Questão 564737 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação, em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o primo é de ação penal privada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 289533 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

B)

Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

C)

Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

D)

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

#Questão 289556 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

#Questão 289566 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Questões sobre Ação Penal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo