Questões sobre Ação Penal

#Questão 564818 - Direito Penal, Ação Penal, ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)

A) não obsta ao prosseguimento da ação penal

B) impede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa- crime.

C) impede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta.

D) obsta ao prosseguimento da ação penal.

#Questão 564885 - Direito Penal, Ação Penal, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar:

A) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

B) O direito de queixa pode ser exercido mesmo depois de renunciado tacitamente.

C) O ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do data em que se praticou a conduta delituosa, ainda que outro seja o momento do resultado.

D) Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

E) Para produzir efeitos, o perdão independe de aceitação pelo querelado.

#Questão 564737 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Celso, com vinte anos de idade, capaz, residia, durante o período de estudos na faculdade, no imóvel de seu tio Paulo, juntamente com este e com dois primos. Para pagar diversas dívidas contraídas em jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas e drogas, furtou ao tio um notebook avaliado em R$ 1.500,00. Ao ser descoberto e interpelado pelos primos, Celso, irritado com a situação, destruiu, de forma dolosa, um microscópio eletrônico de um dos primos, aparelho que, avaliado em R$ 900,00, foi lançado ao chão. Nessa situação, em relação ao prejuízo causado ao tio, o agente é isento de pena, dada a relação de coabitação, e o ato praticado contra o primo é de ação penal privada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 289533 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

B)

Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

C)

Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

D)

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

#Questão 289556 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2009, MPE/AP, Técnico Ministerial

O inquérito policial no caso de ação penal pública incondicionada

A)

depende de requerimento da vítima.

B)

pode ser instaurado de ofício.

C)

depende de requisição do Ministério Público.

D)

não pode ser instaurado pela prisão em flagrante delito.

E)

depende de requisição do juiz.

Questões sobre Ação Penal

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo