Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causan...

Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.