Questões sobre Ação Penal

#Questão 289569 - Direito Penal, Ação Penal, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

A)

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

B)

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

C)

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

D)

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

#Questão 307177 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A)

a participação ou auxílio posterior ao crime, não prometido ou prestado antes ou durante a subtração, é suficiente para configurar o concurso de pessoas no furto.

B)

o roubo qualificado pela lesão grave é crime hediondo.

C)

a ação penal é pública incondicionada se o estelionato é cometido em prejuízo de irmão maior de sessenta anos.

D) impunível a receptação se inimputável o autor do crime de que proveio a coisa.

E)

possível a aplicação somente da pena de multa na apropriação indébita culposa, se primário o agente e de pequeno valor a coisa.

#Questão 289564 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2012, MPE/RN, Agente de Inteligência

A respeito da ação penal, considere:

I. A ação penal pública só pode ter início por denúncia do Ministério Público, instituição que tem a prerrogativa de promovê-la com exclusividade.

II. A ação penal privada exclusiva só pode ter início por queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, sendo vedada a participação do Ministério Público no processo.

III. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II.

E)

II e III.

#Questão 289552 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

A)

denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.

B)

queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

C)

denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

D)

portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.

E)

queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.

#Questão 289553 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A)

II e III.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

I.

E)

II.

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