Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirma...

#Questão 289569 - Direito Penal, Ação Penal, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

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