Questões de Direito Penal do ano 2022

Considere as hipóteses abaixo:
I. conselheiro tutelar.
II. servidor ocupante de cargo em comissão.
III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri.
IV. funcionário de empresa contratada para prestar atividade atípica da Administração Pública.
V. servidores temporários, contratados sem concurso, por tempo determinado.
Para efeitos penais, considera-se funcionário público as hipóteses previstas unicamente em

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:

Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o § 2º, do art. 327 do Código Penal. No que diz respeito ao julgamento, o aumento de pena:

Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse a oportunidade.
Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que