Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995500 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal

A) possui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal.

B) é cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto.

C) depende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes.

D) deve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso.

E) é cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.

#Questão 995501 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

O egresso

A) deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.

B) somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C) é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.

D) tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.

E) tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.

#Questão 995502 - Direito Penal, Lesões Corporais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o conduziu ao hospital, onde ficou internado. Em decorrência da lesão sofrida, constatou-se por perícia que José teve alteração permanente de sua personalidade. Lucas foi denunciado, processado e ao final condenado pela prática do delito de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente (art. 129, § 2º , IV, do Código Penal).

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso apresentado, a incidência da qualificadora pela deformidade permanente está

A) incorreta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos físicos.

B) correta, pois essa qualificadora abrange lesões que resultam em danos físicos ou psicológicos.

C) incorreta, pois resta ausente previsão legal para a aplicação dessa qualificadora.

D) correta, desde que haja a comprovação de incapacidade permanente da vítima para o trabalho.

E) correta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos psicológicos.

#Questão 995503 - Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Configura causa de aumento de pena do crime de incêndio aquele praticado

A) contra mulher em situação de violência doméstica.

B) contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.

C) mediante concurso de duas ou mais pessoas.

D) durante o repouso noturno.

E) em casa habitada ou destinada à habitação.

#Questão 995504 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na

A) primeira fase, somente.

B) primeira fase ou na segunda fase.

C) primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar fixo.

D) primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar variável.

E) segunda fase, somente.

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