Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995505 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A) A circunstância da conduta social do agente pode ser valorada de forma negativa com base em condenações penais anteriores, desde que transitadas em julgado.

B) É cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio.

C) Não pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois não se compensam.

D) Não influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendo-se do cargo.

E) Em nada influencia a eleição do regime prisional, uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu quantum.

#Questão 995506 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

São espécies de penas restritivas de direitos:

A) a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.

B) a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.

C) a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.

D) a perda de bens e valores e a multa.

E) a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.

#Questão 995507 - Direito Penal, Culpabilidade, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A culpabilidade

A) como princípio norteador do direito penal moderno impede a punição por dolo eventual quando ausente previsão expressa no tipo penal.

B) como elemento constitutivo da teoria do delito acolhe como sua causa de exclusão a imputação objetiva do resultado.

C) é estruturada sobre a motivação normativa do sujeito responsável por um fato ilícito.

D) como circunstância judicial permite a exclusão da punibilidade quando valorada positivamente.

E) fundamenta a exclusão da punibilidade em caso de erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal.

#Questão 995508 - Direito Penal, Sanções penais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A) o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

B) a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

C) o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

D) a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

E) as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

#Questão 995527 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Leia o texto abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

Policial rodoviário federal recebe de um particular determinada quantia a título de gratificação pela recuperação de gado furtado, encontrado na proximidade de rodovia federal. O pagamento não fora solicitado ou prometido anteriormente, tendo o particular espontaneamente decidido realizá-lo após a recuperação da rês.

A) Houve configuração apenas de crime de corrupção passiva.

B) Houve configuração de crimes de crimes de corrupção ativa e passiva.

C) Houve configuração apenas de crime de corrupção ativa.

D) Não houve configuração de crime.

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