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Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Super
#Questão 995505
-
Direito Penal
,
Penas privativas de liberdade
,
FCC
,
2022
,
DPE-AP
, Defensor Público
Sobre a pena-base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A) A circunstância da conduta social do agente pode ser valorada de forma negativa com base em condenações penais anteriores, desde que transitadas em julgado.
B) É cabível o aumento em delitos patrimoniais quando a subtração do bem é motivada no interesse do agente de adquirir drogas para consumo próprio.
C) Não pode ficar no patamar mínimo legal quando houver circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, pois não se compensam.
D) Não influencia a vetorial da culpabilidade do agente o fato de ser integrante de carreira policial e haver cometido o delito valendo-se do cargo.
E) Em nada influencia a eleição do regime prisional, uma vez que é etapa antecedente na fixação da pena e se relacionada ao seu
quantum
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