De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus

#Questão 995504 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis