Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995436 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

Acerca das disposições da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e as recentes alterações, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.

A) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

B) Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

C) Infanticídio

D) Homicídio qualificado

#Questão 995442 - Direito Penal, Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7.492/1986, a conduta de:

A) gerir fraudulentamente entidade pública

B) solicitar remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários

C) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira

D) imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que mediante autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário

E) apresentar, em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação, ou juntar título com informação específica

#Questão 995443 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de:

A) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores

B) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores

D) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros

E) abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas

#Questão 995445 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

A) trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado

B) a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso

C) a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena

D) é vedado o trabalho de presos em obras públicas

E) deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

#Questão 995446 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

A) os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

B) os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

C) os colaboradores da Administração Pública

D) os servidores públicos e os militares

E) os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

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