Excluem-se do alcance da Lei de Abuso de Autoridade:

A os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público B os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas C os colaboradores da Administração Pública D os servidores públicos e os militares E os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário