Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 995367 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A) A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.

B) A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.

C) A autolavagem não é punível.

D) É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.

E) A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.

#Questão 995368 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Configura crime de abuso de autoridade

A) submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, mesmo que ele tenha sido capturado em flagrante delito.

B) invadir clandestinamente imóvel alheio, sem determinação judicial, ainda que fundados indícios indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito.

C) submeter a vítima de infração penal a procedimento desnecessário que a leve a reviver situação estigmatizante.

D) obrigar o preso a passar pelo procedimento de reconhecimento pessoal.

E) requisitar instauração de investigação preliminar sumária, ainda que justificada, de infração penal em desfavor de alguém, quando não houver indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.

#Questão 995369 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

No Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondo

A) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B) ter em depósito arma de fogo de uso permitido.

C) o porte ilegal de arma de fogo, em qualquer modalidade.

D) o crime de disparo de arma de fogo.

E) a posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.

#Questão 995370 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Após investigação de local em que, supostamente, se armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou, dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados, eles deverão responder por

A) tráfico de drogas e associação para o tráfico.

B) tráfico de drogas em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga, e associação para o tráfico.

C) associação para o tráfico em concurso, com posse de maquinário para preparação de droga.

D) tráfico de drogas e posse de maquinário para preparação de droga.

E) tráfico de drogas somente.

#Questão 995371 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 65 anos de idade.

B) O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

C) O rompimento de cadeado e a destruição da fechadura da porta na casa de uma pessoa, feitos com o intuito de efetuar subtração patrimonial da residência mediante uso de arma de fogo, são ações suficientes para configurar o crime de roubo circunstanciado.

D) Quando o crime de esbulho possessório é praticado com violência, aplica-se somente a pena do esbulho, pois esse tipo penal absorve outros delitos que venham a ser praticados para que ele ocorra.

E) É isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ainda que haja emprego de violência.

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