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Questões de Direito Penal do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2017

#Questão 644643 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;

B) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

C) A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;

D) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;

E) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

#Questão 644645 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A) Nova lei penal prevê, para o crime X, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimes X, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena.

B) Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogia in malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogia in bonam partem).

C) Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo.

D) Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmula lex scripta representa a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmula lex certa representa a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais.

E) A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213, caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal.

#Questão 644674 - Direito Penal, Geral, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A) Crime de homicídio (CP, art. 121): se praticado contra ascendente, constitui homicídio simples com circunstância agravante; se praticado contra criança, constitui homicídio simples majorado por causa de aumento de pena; se praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, constitui homicídio qualificado.

B) A escusa absolutória, como fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, é aplicável, por exemplo, para os crimes de furto (CP, 155, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e estelionato (CP, art. 171, caput), quando praticados em prejuízo de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C) A e B, em concurso de agentes e munidos de arma de fogo, utilizam de violência para subtrair valores de C, que morre em razão da violência empregada. Segundo entendimento consolidado no STJ, A e B respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), sem incidência da majoração relativa às causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes.

D) Crime de lesões corporais (CP, art. 129): a forma simples admite transação penal ou suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em debilidade permanente de membro, não admite transação penal e admite suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em deformidade permanente, não admite transação penal ou suspensão condicional do processo.

E) O crime de violação de domicílio (CP, art. 150), em suas formas simples ou qualificada, é de ação penal pública incondicionada; o crime de estupro (CP, art. 213), em sua forma simples, praticada contra vítima maior de 18 (dezoito) anos, é de ação penal pública condicionada à representação; o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), sem utilização de violência, é de ação penal privada.

#Questão 644675 - Direito Penal, Geral, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

A teoria que aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus cidadãos é chamada de teoria:

A) Da coculpabilidade.

B) Psicológica normativa.

C) Social da culpabilidade

D) Psicológica da culpabilidade.

#Questão 644676 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

A respeito dos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar:

A) Somente se procede mediante representação, o furto praticado contra tio ou sobrinho.

B) Para a consumação do crime de extorsão faz-se necessário o recebimento da vantagem indevida.

C) É isento de pena quem comete qualquer crime contra o patrimônio contra ascendente maior de 65 anos.

D) A receptação somente é punível se conhecido o autor do crime que originou a coisa receptada.

E) No crime de roubo, caso o agente seja primário e tenha sido de pequeno valor a coisa subtraída, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.

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