Questões de Direito Penal do ano 2017

#Questão 644630 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 644631 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.

A) No latrocínio ? roubo seguido de morte ?, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.

B) É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.

C) O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.

D) À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.

#Questão 644635 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Antônio, junto com comparsa, abordou dois rapazes que caminhavam na rua e os ameaçou com um revólver de brinquedo, subtraindo do primeiro R$ 20 e do segundo um isqueiro no valor de R$ 8. Notificados da ocorrência, os componentes de uma guarnição da Polícia Militar de Pernambuco, ao final de rápida diligência, os localizaram e prenderam em situação de flagrância, já que estavam na posse da res furtiva. Durante a lavratura do flagrante, Antônio identificou-se com nome fictício, para esconder seus antecedentes criminais, não tendo exibido documento de identidade.

Nessa situação hipotética, Antônio responderá pela prática de

A) roubos em concurso formal mais falsidade ideológica.

B) roubo impróprio.

C) roubos em concurso formal mais falsa identidade em concurso material.

D) roubo com majorante de uso de arma.

E) roubo continuado.

#Questão 644640 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A) converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.

B) estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.

C) aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.

D) estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.

E) converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

#Questão 644642 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

A) nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa.

B) responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

C) o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado.

D) fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro.

E) o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

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