Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíd...

Questão Q644640

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Judici?ria - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2017

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária. B estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto. C aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente. D estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal. E converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

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