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Questões de Direito Penal do ano 2017

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2017

#Questão 644602 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

O lapso temporal para progressão de regime em caso de crime não hediondo praticado por reincidente é de

A) 2/5 da pena.

B) 3/5 da pena.

C) 2/3 da pena.

D) 1/6 da pena.

E) 1/2 da pena.

#Questão 644603 - Direito Penal, Aplicação da Pena, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, e assinale a alternativa incorreta:

A) Crime de homicídio (CP, art. 121): se praticado contra ascendente, constitui homicídio simples com circunstância agravante; se praticado contra criança, constitui homicídio simples majorado por causa de aumento de pena; se praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, constitui homicídio qualificado.

B) A escusa absolutória, como fundamento de isenção de pena de natureza pessoal, é aplicável, por exemplo, para os crimes de furto (CP, 155, caput), apropriação indébita (CP, art. 168, caput) e estelionato (CP, art. 171, caput), quando praticados em prejuízo de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C) A e B, em concurso de agentes e munidos de arma de fogo, utilizam de violência para subtrair valores de C, que morre em razão da violência empregada. Segundo entendimento consolidado no STJ, A e B respondem pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º), sem incidência da majoração relativa às causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes.

D) Crime de lesões corporais (CP, art. 129): a forma simples admite transação penal ou suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em debilidade permanente de membro, não admite transação penal e admite suspensão condicional do processo; a forma qualificada, que resulte em deformidade permanente, não admite transação penal ou suspensão condicional do processo.

E) O crime de violação de domicílio (CP, art. 150), em suas formas simples ou qualificada, é de ação penal pública incondicionada; o crime de estupro (CP, art. 213), em sua forma simples, praticada contra vítima maior de 18 (dezoito) anos, é de ação penal pública condicionada à representação; o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), sem utilização de violência, é de ação penal privada.

#Questão 644604 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,

A) com maus antecedentes e reincidente.

B) sem antecedentes e reincidente.

C) reincidente.

D) sem antecedentes.

#Questão 644609 - Direito Penal, Aplicação da Pena, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

As faltas disciplinares

A) sujeitam à regressão de regime, após prévia oitiva do condenado, e à perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data do reconhecimento administrativo da infração.

B) exigem, para seu reconhecimento no âmbito da execução penal, a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de autodefesa, não ofendendo a Constituição a ausência de defesa técnica.

C) estão sujeitas ao princípio da legalidade, cabendo à legislação local especificar as leves e as médias, admitida a imposição de sanções coletivas e punida a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

D) de natureza grave permitem a imposição da sanção de isolamento celular por ato motivado do diretor do estabelecimento, com necessária comunicação ao juiz da execução, não podendo exceder a trinta dias.

#Questão 644610 - Direito Penal, Aplicação da Pena, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto ao concurso de crimes, é correto afirmar:

A) há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas.

B) há concurso formal impróprio ou imperfeito quando a ação ou omissão, dolosa ou culposa, resultar de desígnios autônomos, hipótese em que a pena será aplicada pela regra do concurso material.

C) nos crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça contra a mesma vítima, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

D) no crime continuado comum, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, considerado o número de infrações cometidas, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena de cada uma, isoladamente.

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