Questões de Direito Penal do ano 2016

#Questão 644283 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.

B) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.

C) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.

D) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

E) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

#Questão 644296 - Direito Penal, Das Penas, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

#Questão 644313 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

#Questão 644314 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Funcionários públicos estão executando um ato legal. Mediante violência, um indivíduo opõe-se à execução do ato, e acaba causando lesão corporal leve em um particular que prestava auxílio aos funcionários públicos. Em que pese a oposição o ato se executa. O indivíduo

A) comete crime de resistência e também responderá pela violência (lesão corporal).

B) comete crime de desobediência, o qual terá sua pena aumentada por conta da violência (lesão corporal).

C) apenas responderá pela violência (lesão corporal), não havendo porque se cogitar de outro crime, pois o ato foi executado.

D) apenas comete crime de resistência, não havendo porque se cogitar de outro crime, uma vez que a vítima de violência (lesão corporal) não se trata de funcionário público.

E) não comete crime algum.

#Questão 644330 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Em relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar que

A) puníveis apenas condutas dolosas.

B) cabível a retratação nos crimes de falso testemunho e denunciação caluniosa.

C) a condição de funcionário público é elementar do tipo de peculato e, por isso, não se comunica, em qualquer situação, ao coautor ou partícipe particular.

D) não constitui crime de concussão, tipificado no Código Penal, a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, de vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.

E) não se equipara a funcionário público, para efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Questões de Direito Penal do ano 2016

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