No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao...

#Questão 644283 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.

B) Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.

C) A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.

D) A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

E) A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

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