Questões de Direito Financeiro da VUNESP

#Questão 989773 - Direito Financeiro, , VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma das dimensões do orçamento público à sua explicação.

A) Dimensão jurídica: o orçamento público como mecanismo de planejamento e execução da política fiscal nacional, com impactos sobre os níveis de demanda agregada, permitindo inferir seus impactos sobre renda, emprego, taxa de juros e de câmbio.

B) Dimensão política: o orçamento público como instrumento de controle das receitas e gastos públicos, mediante registro preciso do planejamento e sua posterior execução, de forma a assegurar a geração de informações úteis e tempestivas aos diversos usuários da peça orçamentária.

C) Dimensão contábil: o orçamento público como instrumento normativo dotado de força de lei, resultante de processo legislativo formal sujeito a controle jurisdicional.

D) Dimensão econômica: o orçamento público como arena para debate acerca das prioridades para a ação estatal e limites ao exercício do poder tributário do Estado, formando-se os consensos e as maiorias necessários à legitimidade do gasto público e arrecadação das receitas.

E) Dimensão administrativa: o orçamento público como processo de planejamento por meio do qual se estabelecem os indicadores, metas, programas, ações, atividades e projetos necessários à solução de problemas coletivos e atendimento de necessidades públicas.

#Questão 989817 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

#Questão 989375 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

A) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

B) os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C) deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

D) será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

E) o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

#Questão 989377 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

#Questão 989378 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

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