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Questões de Direito Financeiro da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da VUNESP

#Questão 912511 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Considerando suas habilidades para treinar e desenvolver pessoas, um Auditor de Controle Externo foi convidado para colaborar com a criação de um curso de Educação Fiscal-Orçamentária Pública na Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, almejando capacitar cidadãos para o controle social das ações governamentais. Um dos tópicos do curso é voltado para os alunos apreciarem se as previsões de receitas e despesas constantes na LDO, de fato, se consumaram. No processo de ensino-aprendizagem desse tópico, o conteúdo-programático deve abordar, fundamentalmente, o:

A) Balanço Patrimonial.

B) Balanço de Transações Correntes.

C) Balanço Financeiro.

D) Balanço Orçamentário.

E) Balanço Social.

#Questão 912512 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário. Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.

A) Caso o município classifique a despesa como serviços de terceiros, também deverá contabilizá-la em outras despesas com pessoal.

B) Como se trata de despesa com saúde, deverá ser contabilizada como despesa de capital.

C) Caso o município classifique a despesa como outras despesas com pessoal, também deverá computá-la em despesa total com pessoal.

D) A contratação de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, deverá ser classificada em serviço extraordinário.

E) Nesse caso particular, a despesa deverá ser classificada como pagamento decorrente de sentença judicial.

#Questão 912513 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:

A) o prefeito pode realizar a operação, desde que haja disponibilidade de caixa reservada para o seu sucessor atender a despesa.

B) em hipótese nenhuma o prefeito pode realizar a operação, pois é vedado contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de gestão.

C) somente no caso de o prefeito ter sido reeleito não há impedimento de nenhum tipo para a realização dessa operação.

D) a transferência da dívida sem lastro no caixa pode ser feita, desde que o próximo mandatário, já eleito, esteja de acordo com a operação no processo de transição de governo.

E) tratando-se de um gasto para promover a saúde pública, é certo que haverá uma relativização da punibilidade do agente por conta do interesse público, permitindo-se assim a operação.

#Questão 989280 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que

A) a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto em caso de adesão a Plano de Ajuste Fiscal a ser firmado junto ao Ministério da Economia.

B) a dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

C) a dívida consolidada bruta dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto na hipótese de guerra ou grave comoção causada por calamidade pública.

D) considera-se dívida consolidada bruta, para os fins da citada Resolução, a dívida pública consolidada deduzida apenas das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.

E) entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos das disponibilidades de caixa do ente público.

#Questão 989369 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Assinale a alternativa que enumera as funções do orçamento público:

A) função alocativa, distributiva e estabilizadora.

B) função preditiva, alocativa e distributiva.

C) função preditiva, arrecadadora e distributiva.

D) função alocativa, distributiva e acumulativa.

E) função arrecadadora, distributiva e estabilizadora.

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