Em 2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa vinte e

A a autonomia dos entes subnacionais para adequar todos os limites da lei de acordo com a realidade local. B a criação do Conselho de Gestão Fiscal, para padronização das interpretações das leis fiscais. C a subordinação dos tribunais de contas estaduais e municipais ao Tribunal de Contas da União (TCU), com a uniformização dessas decisões. D a criação do Fundo Fiscal, para socorrer, mediante critérios técnicos, entes em situações financeiras mais críticas. E a análise da legalidade abrangendo o resultado final do quadriênio, permitindo ao gestor os ajustes necessários em seu mandato.