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Questões sobre A Despesa Pública

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Listagem de Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 990574 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Um dos requisitos para a apresentação de proposições legislativas que reduzam a receita ou aumentem a despesa, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que

A) inclua cláusula de vigência de no máximo cinco anos, no caso de concessão, renovação ou ampliação de benefícios tributários.

B) designe órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos.

C) proposições legislativas que alterem as normas de tributação de investimentos de não residentes ou de domiciliados no exterior ficam dispensados de medida compensatória.

D) a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais não serão afetadas.

E) a criação ou aumento de despesa deverá ser acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, especificamente no exercício em que entrar em vigor e no subsequente.

#Questão 990577 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Conforme a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, no caso de descumprimento do Teto de Gastos Primários, ficam acionados os seguintes gatilhos de vedações, à exceção de

A) concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos, exceto por determinação legal.

B) criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

C) criação de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Ministério Público.

D) alteração de estrutura de carreira.

E) criação de despesa obrigatória.

#Questão 990769 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

Apurou-se que, em um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Estado Alfa ficou em 90%.
Diante desse cenário, e à luz do atual texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.

B) A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

C) O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.

D) O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.

E) Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.

#Questão 990772 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B) A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C) No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D) No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

#Questão 990843 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

A) 50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

B) 60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

C) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

D) 60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

E) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

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