Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 912951 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre o tema “despesas públicas”, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, dividindo-se em subvenções sociais e subvenções econômicas.

B) Despesas de custeio são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

C) Classificam-se como investimentos aquelas destinadas à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

D) Transferências correntes são as dotações para despesas as quais não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado

#Questão 913315 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 913316 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913318 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal.

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.

Durante a vigência do regime de recuperação fiscal, é vedado ao estado aderente criar despesa obrigatória de caráter continuado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913319 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

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