Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 991813 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Contador

#Questão 992067 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B) A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

C) A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

D) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E) A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.

#Questão 992179 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, UFPR, 2022, Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR, Advogado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.

A) É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.

B) A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

D) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.

E) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.

#Questão 992422 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo facultativa quaisquer deduções.

B) A Lei de Orçamentos compreenderá somente as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

C) São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

#Questão 992567 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Dentre as despesas de capital abaixo listadas, qual não se classifica como Inversão Financeira?

A) aquisição de imóveis já em utilização;

B) aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

C) aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

D) constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

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