Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 992890 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista - Arquiteto

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B) Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C) Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.

E)

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

#Questão 993084 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos

A) somente com ativos.

B) somente com ativos e inativos.

C) somente com inativos e pensionistas.

D) com ativos, inativos e pensionistas.

E) somente com ativos e pensionistas.

#Questão 993157 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o

A) discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária.

B) finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.

C) institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

D) de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas.

E) de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor.

#Questão 989244 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

Os créditos adicionais, previstos na Lei nº 4.320/1964, referem-se às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Os créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária.
II. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e III.

D) I, II e III.

#Questão 989368 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

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Com base nas informações fornecidas e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar processados em 31/12/2021 em decorrência da execução das Despesas Correntes foi, em R$,

A) 85.000,00

B) 125.000,00

C) 80.000,00

D) 158.000,00

E) 142.300,00

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