Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 990772 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FGV, 2022, Senado Federal, Orçamento e Análise Econômica

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.

A) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B) A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C) No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D) No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

#Questão 990843 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

A) 50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

B) 60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

C) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

D) 60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

E) 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

#Questão 990894 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Na hipótese de haver alocação de recursos orçamentários para amortização da dívida pública contraída para pagamento no longo prazo, a referida rubrica orçamentária deverá ser classificada como despesa

A) de capital da espécie transferências de capital.

B) de capital da espécie investimentos.

C) de capital da espécie inversões financeiras.

D) corrente da espécie diversas transferências correntes.

E) corrente da espécie juros da dívida pública.

#Questão 990974 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 990976 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Em relação à despesa pública corrente deverão ser observadas algumas classificações, sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa pública, quando se tratar de despesa de custeio, será classificada como despesa corrente.
( ) As transferências correntes serão classificadas como despesa pública corrente.
( ) A despesa pública, quando se tratar de investimentos, será classificada como despesa corrente.
( ) As despesas de custeio não são classificadas como dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – F – V.

B) V – V – F – F.

C) V – F – V – F.

D) F – V – F – V.

E) F – F – V – V.

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