Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 1100204 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CEPS-, 2025, UFOPA, Assistente em Administração

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O artigo 18 da Lei complementar nº 101/2000: “o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência” refere-se à(às)

A)

despesa total com pessoal.

B)

despesas de capital.

C)

receitas de capital.

D)

despesas fiscais.

E)

despesas orçamentárias.

#Questão 1100605 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FUNDATEC, 2025, IF-RS, Assistente em Administração

A Secretaria da Fazenda de um município realizou diversos pagamentos ao longo do ano. Entre eles, estava a devolução de cauções feitas por empresas contratadas, o resgate de operações de crédito antecipadas e o pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores. Esses pagamentos não precisaram de autorização legislativa e não estavam previstos no orçamento anual, mas foram registrados no balanço financeiro do município. Esse tipo de despesa é classificado como:

A)

Orçamentária.

B)

Extraorçamentária.

C)

Extraordinária.

D)

Corrente.

E)

De capital.

#Questão 1117016 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

A)

criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.

B)

concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

C)

realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

D)

criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.

E)

admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

#Questão 1119162 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Fiscal de Tributos

Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:

A)

De indenização por demissão de servidores ou empregados.

B)

Relativas a incentivos à demissão voluntária.

C)

De pessoal com Cargo Comissionado.

D)

Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição.

E)

Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

#Questão 1119689 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IV - , 2025, Prefeitura de Itumbiara - GO, Procurador Municipal

Em consonância com a redação da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em

A)

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B)

suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C)

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D)

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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