Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 990943 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que se refere às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo

B) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde

C) A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas poderá ser autorizada por decreto do Poder Executivo Federal

D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação

#Questão 990972 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Relativamente à liquidação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

A) O pagamento da despesa poderá ser efetuado a qualquer momento condicionado apenas a disponibilidade de caixa. Limite dos créditos concedidos.

B) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C) A ação que envolve a liquidação da despesa tem por finalidade restrita apurar a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

D) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos terá por base o contrato, não é o caso dos serviços prestados, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

E) A liquidação da despesa por serviços prestados terá por base o contrato, não é o caso dos fornecimentos feitos, já que estes têm por base apenas a nota de empenho.

#Questão 991282 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 991813 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Contador

#Questão 992067 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B) A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

C) A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

D) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E) A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.

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