Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 1077356 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis

#Questão 1077357 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração.

Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre ter demonstrado não permitir o atingimento das metas de resultado primário ou nominal, se posteriormente se der o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações será feita de forma proporcional às reduções efetivadas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1077570 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Administração

#Questão 1115439 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Acerca das despesas públicas à luz do que nos leciona a LC nº 101/00, identifique a alternativa verdadeira.

A)

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

B)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de carater continuado dispensam a instrução da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.

C)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não necessita do acompanhamento de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 1116222 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, AEB, Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

A)

estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.

B)

estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.

C)

permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.

D)

tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.

E)

prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

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