Questões sobre A Despesa Pública

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Listagem de Questões sobre A Despesa Pública

#Questão 913316 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

    O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal. 


Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.


Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida. 

#Questão 913318 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

    O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal. 


Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.


Durante a vigência do regime de recuperação fiscal, é vedado ao estado aderente criar despesa obrigatória de caráter continuado.

#Questão 913319 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  


É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

#Questão 913405 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

#Questão 913483 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, FEPESE, 2023, EPAGRI, Analista Administrativo e Financeiro

A companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente de seu ente controlador (estado de Santa Catarina) e tem como atividade principal a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento de matrizes animais. A companhia não é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e tampouco do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Não é incentivada por qualquer tipo de isenção sobre a aquisição de produtos ou beneficiária de incentivo fiscal relativo a impostos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia Cromossomo é uma empresa estatal dependente porque recebe do ente controlador (estado de Santa Catarina) recursos:

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