Julgue o seguinte item, referente às receitas e...

#Questão 1077571 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Administração

Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas.  


A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a redução da remuneração dos servidores ativos e inativos a primeira medida de ajuste fiscal a ser tomada. 

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