Julgue o item a seguir, referente à receita e à...

#Questão 1085742 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Suporte à Gestão, Estratégia e Governança)

Julgue o item a seguir, referente à receita e à despesa públicas. 


No Brasil, a receita pública orçamentária pode ser utilizada para pagamento de despesas antes de passar pelos estágios de lançamento e arrecadação, desde que haja autorização específica na lei orçamentária anual (LOA). 

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