Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 991461 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

#Questão 991462 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

#Questão 991463 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Contábeis

#Questão 991527 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Contador

A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A) O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101

B) Estão obrigados ao cumprimento dessa lei apenas a União, os Estados e o Distrito Federa

C) Para as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, não é necessário observar e cumprir as normas da Lei Complementar 101

D) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco anos seguintes

#Questão 991543 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FADENOR, 2022, Câmara de Espinosa - MG, Controlador Interno - Edital nº 01

O município de Novo Sol, na Lei Orçamentária Anual 2021, estabeleceu que parcela das receitas públicas decorrentes da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seria destinada a despesas com pessoal. A referida lei previu, ainda, a criação de 20 cargos públicos de auditor de tributos. Tais previsões ofendem, respectivamente, os seguintes princípios:

A) Discriminação; legalidade.

B) Não afetação das receitas; exclusividade.

C) Exclusividade; anualidade.

D) Não vinculação das receitas; legalidade.

E) Universalidade; anualidade.

Questões de Direito Financeiro do ano 2022

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